A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o poder público a implementar medidas protetivas e serviços de apoio psicológico a atletas vítimas de violência física, psicológica ou de gênero; negligência e assédio sexual e moral.
Em seu parecer, a deputada Delegada Ione (Avante-MG), recomendou a adoção do substitutivo ao Projeto de Lei 4866/19 aprovado pela Comissão do Esporte .
O novo texto incorporou no projeto original um conjunto de condutas abusivas previstas na Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual e ao Abuso Sexual adotada pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB).
“As mulheres que exercem atividades esportivas precisam ser preservadas na sua integridade física e psicológica”, disse a relatora.
Direitos
O projeto garante à atleta vítima de violência física ou sexual:
- acesso prioritário à remoção quando servidora pública;
- manutenção do vínculo trabalhista, quando a mulher trabalhar com o agressor e precisar se afastar do local de trabalho;
- direito de realizar, a qualquer tempo, provas para verificar índice técnico referente a Bolsa Atleta, se sua participação em competições tiver sido prejudicada em razão das agressões.
Punições
Ainda de acordo com o texto, o agressor ou abusador de mulher atleta vítima de violência física ou sexual será desligado das federações e confederações esportivas e banido da atividade esportiva. Ele também perderá eventuais bolsas e incentivos do poder público.
Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte
O post “Comissão aprova medidas de proteção às atletas vítimas de violência física ou sexual” foi publicado em 19/12/2023 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
