A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 5650/16 , do deputado Afonso Hamm (PP-RS) , que autoriza o cultivo de erva-mate em áreas de preservação permanente (APPs) localizadas em pequena propriedade ou posse rural familiar. O texto altera o Código Florestal .
A proposta aprovada estabelece condições para autorizar o cultivo: a não supressão de novas áreas de vegetação nativa, a conservação da qualidade da água e do solo e a proteção da fauna silvestre. O relator do projeto, deputado Nilto Tatto (PT-SP) , acrescentou outras: a produção deverá ser feita nas regiões de habitat natural da erva-mate, exclusivamente para recuperação de áreas degradadas e implantada em sistemas agroflorestais.
Tatto afirmou que as mudanças removem os riscos de impactos indesejáveis sobre as APPs e as dificuldades que os agricultores familiares estão encontrando para utilizar adequadamente essas áreas de suas propriedades.
Durante a discussão da matéria, ele destacou a importância da proposta. “A produção de erva-mate é característica de pequenas propriedades e representa um relevante instrumento de inclusão social, principalmente na agricultura familiar”, disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O post “Comissão aprova cultivo de erva-mate em área de proteção permanente” foi publicado em 28th November 2019 e pode ser visto originalmente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
