A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2705/24 , do deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), que altera diversas leis para atualizar a nomenclatura referente a pessoas com deficiência e padronizar as competências dos profissionais responsáveis pelo atendimento educacional especializado.
As alterações são:
- No Estatuto da Criança e do Adolescente , o texto só faz ajustes de nomenclatura, trocando o termo “portadores de deficiência” por “pessoas com deficiência”.
- Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) , o projeto faz adequações de nomenclatura, permite que o atendimento educacional especializado oferecido na escola regular seja feito no contraturno e remete a regulamento a definição de objetivos e forma de prestação desse atendimento especializado.
- Na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista , o texto esclarece que o direito a um acompanhante especializado para crianças autistas incluídas em classes comuns de ensino regular faz parte do atendimento educacional especializado previsto na LDB.
- Na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência , atualiza a definição do profissional de apoio escolar, estabelecendo que atuará em conformidade com o previsto na LDB.
Segundo o relator, deputado Ismael (PSD-SC), a atualização feita no projeto é fundamental para “garantir o respeito à dignidade das pessoas com deficiência e para consolidar uma abordagem inclusiva no ambiente escolar”, eliminando barreiras de acesso, permanência e sucesso educacional.
Alteração
O projeto original prevê que a atuação do profissional de apoio escolar também integra o atendimento educacional especializado previsto na LDB. Porém, emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada também na Comissão de Educação, reforça que apoio e atendimento especializado são atividades distintas.
Ismael afirmou que a alteração garante que as padronizações propostas estejam alinhadas às melhores práticas de inclusão educacional.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Fonte
O post “Comissão aprova atualização de normas sobre atendimento educacional especializado” foi publicado em 08/07/2025 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
