A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/21 , que inclui o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
O relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), apresentou parecer pela admissibilidade da proposta. Na CCJ, são analisados apenas a constitucionalidade e aspectos técnicos do texto. Agora, a PEC precisa ser votada por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário.
De acordo com o texto da proposta, fica garantido a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico.
Discussão
Na discussão da proposta, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) disse que o texto é inócuo. “Existe aqui uma ideia errônea de que botando mais um artigo na Constituição, botando mais um dispositivo, esse direito se realizaria na prática. E não é isso que acontece, porque isso depende de política pública, isso depende de um ato efetivo do governo”, disse a parlamentar.
Mas o deputado Pedro Campos defendeu a proposta. “São 35 milhões de brasileiros que hoje não têm água nas suas torneiras. Que esperam por esse direito tão básico. E esperam, também, pelo reconhecimento dessa Casa de que o acesso à água tratada é um direito fundamental”, afirmou.
Fonte
O post “Comissão aprova admissibilidade de PEC que define água potável como direito fundamental” foi publicado em 18/10/2023 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
