O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) considerar que o projeto também afronta decisões do Supremo Tribunal Federal; as recomendações foram divulgadas na terça-feira (24)
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O post “CNDH recomenda ao Congresso que rejeite o PDL 717 devido a violações graves de direitos constitucionais dos povos indígenas” foi publicado em 30/06/2025 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Cimi
