O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/2024), que foi entregue na madrugada pelo relator, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), segue agora para o Plenário do Congresso Nacional.
Resultado primário
A meta fiscal do governo federal é o déficit zero, mas o projeto aprovado prevê um superávit de R$ 15 bilhões após as deduções permitidas. O que fica dentro da “margem de erro” de R$ 31 bilhões positivos ou negativos, mas bem acima da previsão inicial do governo (R$ 3,7 bi positivos).
Angelo Coronel disse que fez o possível dentro das limitações de recursos e do arcabouço fiscal. Ele defendeu as emendas parlamentares como parte de um orçamento municipalista.
— A gente vive de atender os municípios do Brasil. E só atende com recurso. O prefeito está lá na ponta, ele quer o dinheiro para a saúde. O prefeito quer o dinheiro para a estrada, quer o dinheiro para atender as suas ações sociais. E são essas emendas que oxigenam, que são o combustível para manter os municípios e a saúde pública ativa — argumentou o senador.
Orçamento saiu do vermelho
O relator destacou o superávit de R$ 15 bilhões — valor que sobra após gastos do ano — para 2025, mais de quatro vezes o previsto na proposta original do Poder Executivo. O valor respeita a meta fiscal de déficit zero — com tolerância de até R$ 31,0 bilhões, para mais ou para menos — previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
— Eu acho que esses 90 dias em que [o relatório] deixou de ser votado [com relação ao prazo dezembro] foi de grande valia para o Executivo, que conseguiu corrigir distorções. Deixaremos para o governo mais de 12 bilhões relativos a um ajuste inflacionário. [O aumento de superávit] é coisa inédita na história da CMO. Pode garantir a continuidade de programas muito importantes para a população, como o [Programa] Pé-de-Meia — disse Coronel.
Ele explicou que o grupo de parlamentares da CMO que analisa a receita identificou que as mudanças da economia — como crescimento econômico e salários dos brasileiros — ocorridas desde setembro, quando o projeto original foi enviado, permitem maior otimismo na arrecadação para os cofres públicos neste ano.
O superávit serve para custear gastos futuros sem previsão no orçamento (créditos adicionais) e para diminuir a dívida pública. No entanto, o cálculo da CMO não considera despesas de R$ 44,1 bilhões com precatórios — pagamento que o Estado faz ao cidadão quando sua demanda é atendida por juiz —, amparada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Principais alterações
O relatório final aumentou R$ 11,9 bilhões em despesas com relação ao projeto do governo federal, totalizando R$ 5,7 trilhões. A área mais beneficiada foi a saúde, com aumento de R$ 24,4 bilhões no Congresso Nacional, reflexo da obrigação de que metade das emendas individuais sejam para esta função.
Já as mudanças mais expressivas dos parlamentares em números relativos foram nas autorizações de gastos em esporte e lazer — mais de seis vezes o valor inicial de R$ 435 milhões —, e em urbanismo — mais de três vezes os R$ 2,8 bilhões sugeridos pelo governo. Outras áreas impactadas pelas alterações dos parlamentares, segundo o relatório apresentando antes dos destaques, foram:
R$ 175, 4 bilhões para educação (redução de R$ 2 bi)
R$ 1,7 bilhões para saneamento (redução de R$ 181 milhões)
R$ 34,5 bilhões para agricultura (aumento de R$ 2,7 bi)
R$ 17,3 bilhões para segurança pública (aumento de R$ 605,2 milhões)
R$ 2,4 bilhões para indústria (aumento de R$ 19,8 milhões)
Principais programas
Coronel apontou os seguintes valores para programas que ele considera como os mais importantes:
Programa
Valor no relatório
Comparação com LOA de 2024
Bolsa Família
R$ 160 bilhões
R$ 9 bilhões a menos
Programa de Aceleração de Crescimento (PAC)
R$ 60 bilhões
R$ 13,1 bilhões a mais
Auxílio-gás
R$ 3,6 bilhões
R$ 200 milhões a menos
Farmácia Popular
R$ 4,2 bilhões
R$1,2 bilhões a menos
Emendas parlamentares
Coronel teve a tarefa de adequar o projeto às novas regras sobre emendas parlamentares, fruto de acordo entre os três Poderes: a Resolução 1/2025, do Congresso Nacional e a Lei Complementar 210, de 2024. Uma das novidades é o limite de R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão em 2025, das quais um terço se refere aos colegiados de senadores e dois terços, dos deputados.
O teto para emendas de comissão freia o aumento que elas tiveram nos últimos anos. De 2023 para 2024, o aumento de gastos feito pelas comissões mais que dobrou, chegando a R$ 14,2 bilhões.
As emendas parlamentares individuais também tiveram menor impacto nas alterações do projeto original. Os acréscimos dos senadores foram R$ 88,8 milhões a menos que em 2024, segundo relatório final daquele ano.
Para compensar, as emendas das bancadas estaduais, que crescem desde 2022, são responsáveis por R$ 14,2 bilhões em autorizações de despesas, quase R$ 3 bilhões a mais que em 2024.
Pé-de-Meia
O programa Pé-de-Meia, alvo de controvérsia entre governo federal e Tribunal de Contas da União (TCU), foi incluído no Orçamento para atender a decisão do tribunal em fevereiro. No entanto, os valores serão liberados aos poucos mediante projeto de lei a ser enviado pelo Poder Executivo sempre que necessário, segundo acordo feito com Coronel na quarta-feira passada (12).
A negociação também resultou no corte de quase 5% da proposta original para o Bolsa Família (R$ 7,7 bilhões) para subsidiar o Pé-de-Meia. A redução deve mirar os beneficiários que recebem o Bolsa Família de forma irregular.
O Pé-de-Meia tem como objetivo diminuir a evasão escolar por meio de benefício de R$ 200 por mês para 3,9 milhões de estudantes que permanecerem no ensino médio, além de um adicional de R$ 1 mil ao final de cada ano concluído.
Reajuste para servidores
Coronel afirmou que reservou R$ 22 bilhões para assegurar o reajuste salarial de 9% para a maioria dos servidores do Poder Executivo. Segundo o relator-geral, os valores contemplam o pagamento das parcelas desde janeiro, que não foram pagas em razão de ainda não haver a LOA aprovada.
Senadores
O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) elogiou o parecer final e defendeu a autonomia do Legislativo na discussão e ajustes da peça orçamentária. Segundo ele, é por meio dessa atuação parlamentar que a maioria dos municípios brasileiros consegue ser beneficiada com obras e serviços.
— O Orçamento é uma peça do Congresso (…) e toda emenda, todo o recurso que a gente consegue pôr aqui, que está dentro do arcabouço orçamentário, tem um endereço certo, um município, a comunidade, aqueles que realmente estão dependendo, longe do alcance da mão do estado — disse Zequinha.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, recentemente anunciou aumento para a Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, sem que haja previsão orçamentária para essa medida no texto que está sendo votado pela CMO. Isso porque, segundo o senador, o governo federal não encaminhou ao Congresso a proposta enviada pelo governo do DF de recomposição salarial dessas categorias.
Despesas importantes
O relator destacou algumas despesas importantes que foram contempladas no Orçamento:
Reajustes do funcionalismo (retroativos) – R$ 22 bilhões
Bolsa Família – R$ 160 bilhões
Vale-gás – 3,6 bilhões
Farmácia popular – R$ 4,2 bilhões
Bolsas da Capes – R$ 4,2 bilhões
Saúde – R$ 233 bilhões
Educação – R$ 167 bilhões
PAC – R$ 60 bilhões
O texto aprovado, segundo o senador, ainda garante recursos para a Embrapa, para o fortalecimento da Polícia Federal e para programas estratégicos das Forças Armadas.
Receitas
Relator das receitas do Orçamento, o deputado Domingos Sávio (PL-MG) disse que a peça está equilibrada, mas que falta ao governo “sensibilidade” para controlar mais os gastos. “E é isso que está nos levando a esse juro assustador, que aumentou essa semana ainda mais. Já estamos beirando a casa dos 15% de juro”, criticou.
Destaques
Foram apresentados 25 destaques, ou pedidos de alteração do relatório rejeitados pelo colegiado. Mas o relator atendeu alguns deles em uma complementação de voto. Entre as áreas beneficiadas estão o seguro rural, a Embratur, o Ministério do Turismo e emendas de comissões permanentes.
O relator também acolheu pedidos que buscavam retomar o texto original do projeto enviado pelo Executivo em relação à anulação de dotações para a criação de créditos suplementares. O texto do Executivo, que ficou na versão final, limita a anulação a 30% do valor da ação.
Orçamento no positivo
A meta fiscal para o ano é de equilíbrio entre receitas e despesas, portanto, déficit zero. Mas o arcabouço fiscal admite um déficit de até R$ 31 bilhões para 2025.
O relator do Orçamento afirma que o superávit maior decorre principalmente de reestimativa de receitas feita pela CMO no ano passado, com acréscimo de R$ 22,5 bilhões.
“Em razão do teto de gastos em vigor, o excesso de arrecadação estimado no relatório da receita, após a repartição tributária com estados, Distrito Federal e municípios e a complementação da União ao Fundeb, contribui para melhorar a projeção desse resultado”, explica Coronel em seu voto.
O texto aprovado adota a regra da Lei Complementar 210, de 2024, para o crescimento geral das despesas com emendas parlamentares, com limite de R$ 11,5 bilhões para emendas não impositivas.
O ministro do STF Flávio Dino decidiu que o aumento do valor das emendas não poderia ser maior que o aumento das despesas não obrigatórias do Executivo, nem superior ao limite de crescimento do teto de gastos do arcabouço fiscal ou do que a variação da receita corrente líquida, o que fosse menor.
Isso vale até que o Supremo decida sobre o caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.697, que trata da execução de emendas parlamentares.
O Poder Executivo, durante a execução orçamentária, deverá avaliar a necessidade de bloquear parte das emendas que ultrapassarem o menor entre os limites mencionados na decisão do STF.
Foram apresentadas 6.959 emendas individuais e coletivas, sendo 5.654 de deputados, 1.028 de senadores, 254 de bancada estadual e 23 de comissão permanente. O valor aprovado foi de R$ 50,4 bilhões.
Grandes números
O valor total da despesa do Orçamento de 2025 é de R$ 5,8 trilhões em valores brutos, mas R$ 1,6 trilhão se refere ao refinanciamento da dívida pública. Sem esse valor, o Orçamento se divide em R$ 166,5 bilhões do orçamento de investimento das estatais e R$ 4,1 trilhões dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
A aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde em 2025, ou 15% da receita líquida, deve ser de R$ 228,0 bilhões. Mas o substitutivo do relator prevê a aplicação de R$ 233 bilhões.
No caso das despesas com pessoal, o relator acolheu os ajustes solicitados pelo Executivo, fazendo com que o aumento dessas despesas em 2025 chegue a R$ 27,9 bilhões.
Investimentos
A lei do arcabouço fiscal determina que a aplicação das programações constantes da lei orçamentária anual destinadas a investimentos não seja inferior a 0,6% do produto interno bruto (PIB) estimado no respectivo projeto, estabelecendo o chamado “piso de investimentos”.
Para 2025, o PIB estimado no projeto corresponde a R$ 12,4 trilhões, portanto o piso de investimentos seria de R$ 74,3 bilhões. No texto aprovado o valor ficou em R$ 89,4 bilhões.
Abertura de créditos
Para a abertura de créditos durante o ano, o relator sugeriu algumas mudanças no texto do Executivo para reduzir a possibilidade de anulação de dotações.
A autorização para abertura de créditos suplementares não permitirá cancelamentos de emendas parlamentares, ressalvado o caso de ateste do órgão de que o cancelamento não representa prejuízos, impedimento técnico ou legal que impossibilite a execução da despesa ou solicitação ou concordância do autor da emenda.
“Além disso, os recursos oriundos dos cancelamentos devem ser destinados à suplementação de dotações correspondentes a outras emendas do autor ou a programações constantes da lei orçamentária, devendo ser mantida a identificação das emendas e dos respectivos autores”, explica o relator.
Coronel afirma que não pode ocorrer redução das dotações destinadas, por autor, a ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Ajustes do Executivo
O relator também atendeu aos ofícios da ministra do Planejamento, Simone Tebet, que pediu ajustes no Orçamento antes da votação final.
Assim, o texto aprovado traz os seguintes acréscimos:
Despesas previdenciárias (R$ 8,3 bilhões)
Seguro desemprego (R$ 338,6 milhões)
Abono salarial (R$ 183,2 milhões)
Auxílio-gás (R$ 3,0 bilhões)
BPC (R$ 678,2 bilhões)
Por outro lado, há reduções no apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral (R$ 4,8 bi) e no programa Bolsa Família (R$ 7,7 bi).
O presidente da CMO é o deputado Julio Arcoverde (PP-PI).
Com Agência Câmara
Fonte: Agência Senado
O post “CMO aprova Orçamento 2025 sem déficit; texto vai a Plenário” foi publicado em 20/03/2025 e pode ser visto original e
