Para implementar tais medidas, o projeto determina o estabelecimento de “metas progressivas” pela entidade reguladora do saneamento básico. O texto altera a Lei 11.445, de 2007.
O autor da proposta é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A matéria será analisada apenas na CMA, onde deve receber a decisão final (terminativa) no Senado. O relator do projeto é o senador Otto Alencar (PSD-BA), que apoia a proposta de forma integral.
Animais de estimação
Na reunião da CMA também podem ser votados três projetos de lei sobre cuidados de animais de estimação após separação de casais, que estão sendo examinados conjuntamente:
o PL 5.720/2023, do senador Jayme Campos (União-MT);
o PL 1.173/2024, do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL ); e
o PL 6.134/2023, do senador licenciado Carlos Viana.
Relatora dessas propostas, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou uma versão alternativa (substitutivo) que prevê as novas regras no Código Civil (Lei 10.406, de 2002). A “guarda” do animal será chamada “compropriedade”, a ser definida mediante acordo ou, caso não seja possível, por decisão do juiz.
Mudanças climáticas e biodiversidade
Mudanças na Política Nacional sobre Mudança do Clima (previstas no PL 4.816/2019) e a criação da Política Nacional de Coleções Biológicas Científicas (prevista no PL 1.993/2024) também estão na pauta da reunião.
As alterações na Política Nacional sobre Mudança do Clima propostas pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) determinam que haja avaliação e atualização periódicas de dois planos previstos nessa política: o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e os Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas. O senador Otto Alencar apresentou relatório favorável ao projeto.
Já a criação da Política Nacional de Coleções Biológicas Científicas foi proposta pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Esse projeto busca dar instrumentos para o aprimoramento do estudo da biodiversidade brasileira. A senadora Damares Alves apresentou relatório favorável à matéria, com emendas.
Alessandro Vieira também é autor de outro projeto de lei que está na pauta da CMA: o PL 2.739/2024, que cria punições para o mau uso de sistemas de alerta para desastres. O texto recebeu um substitutivo de seu relator, o senador Fabiano Contarato (PT-ES).
As punições previstas para a infração incluem:
advertência;
multa entre R$ 10 mil e R$ 1 milhão;
interdição das atividades relacionadas à operação dos sistemas de alerta;
cassação da autorização para operar sistemas de alerta para desastres.
Fonte: Agência Senado
O post “CMA analisa limpeza de água contaminada com microplástico nesta quarta” foi publicado em 07/10/2024 e pode ser visto original e
