A Comissão de Direitos Humanos (CDH) analisa nesta quarta-feira, a partir das 11h, projeto que regulamenta a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde haja exploração de trabalho em condições análogas à escravidão.
Primeiro item da pauta, o projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o PL 5.970/2019, dá efetividade à determinação da Constituição Federal que, desde 2014 por meio da Emenda 81, estabelece a perda da propriedade nos casos identificados de trabalho escravo, sem qualquer direito a indenização e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Mas falta uma norma para regulamentar o confisco de propriedades previsto na Constituição.
Favorável à proposta, o relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), apresentou emenda para assegurar que a expropriação somente ocorrerá pela via judicial, em ação específica de natureza penal ou trabalhista, ficando condicionada ao prévio trânsito em julgado de sentença condenatória.
Idosos
Entre outros projetos da pauta, está o PL 4652/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que obriga os estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais e similares concederem aos idosos, às pessoas com deficiência e aos seus acompanhantes, um período de tolerância em dobro para a saída desses locais. O projeto conta com parecer favorável do relator, senador Romário (PL-RJ).
Primeiro item da pauta, o projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o PL 5.970/2019, dá efetividade à determinação da Constituição Federal que, desde 2014 por meio da Emenda 81, estabelece a perda da propriedade nos casos identificados de trabalho escravo, sem qualquer direito a indenização e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Mas falta uma norma para regulamentar o confisco de propriedades previsto na Constituição.
Favorável à proposta, o relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), apresentou emenda para assegurar que a expropriação somente ocorrerá pela via judicial, em ação específica de natureza penal ou trabalhista, ficando condicionada ao prévio trânsito em julgado de sentença condenatória.
Idosos
Entre outros projetos da pauta, está o PL 4652/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que obriga os estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais e similares concederem aos idosos, às pessoas com deficiência e aos seus acompanhantes, um período de tolerância em dobro para a saída desses locais. O projeto conta com parecer favorável do relator, senador Romário (PL-RJ).
Fonte: Agência Senado
O post “CDH vota na quarta regulamentação de perda de terras por trabalho escravo” foi publicado em 10th April 2023 e pode ser visto original e
