A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o uso de recursos do Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) na recuperação de solos ou investimentos produtivos em propriedades da agricultura familiar afetadas por desastre, como enchentes.
O Projeto de Lei 1220/11 é oriundo do Senado e foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Pedro Aihara (Patriota-MG).
“Essa proposta vai no sentido de possibilitar que o Funcap também seja utilizado no socorro a agricultores familiares atingidos por desastres naturais. Essa é uma realidade que a gente vive, infelizmente, no Brasil, de forma reiterada. Temos lutado bastante aqui na Câmara para mudar essa situação”, disse Aihara.
O deputado também recomendou a aprovação da emenda que proíbe a aplicação dos recursos do Funcap na recuperação de atividades econômicas em áreas de preservação permanente. A emenda foi incluída no texto pela Comissão da Amazônia, que analisou a proposta anteriormente .
O texto aprovado insere as medidas na Lei 12.340/10 , que criou o Funcap. Administrado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o fundo público financia ações de reconstrução de áreas em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Tramitação
Devido a mudanças na Câmara, o projeto retorna para análise do Senado.
Fonte
O post “CCJ aprova uso de fundo de calamidade na recuperação de solo da agricultura familiar” foi publicado em 04/08/2023 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
