A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), proposta que obriga os órgãos de proteção ambiental municipais, estaduais e federais a disponibilizar publicamente, tanto por meio eletrônico quanto em suas dependências, a lista de animais silvestres ameaçados de extinção.
A medida consta do Projeto de Lei 3887/19, do deputado licenciado Célio Studart (PSD-CE), que espera ampliar a defesa das espécies em extinção. O texto estabelece que os estados e os municípios deverão publicar as informações que dizem respeito à fauna local.
O relator, deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), apresentou parecer pela constitucionalidade do projeto e de emenda da Comissão de Meio Ambiente que inclui no texto a previsão de que a publicação das informações que dizem respeito à fauna local se dê em conformidade com os órgãos oficiais de proteção ambiental.
Tramitação
A proposta foi analisada em caráter conclusivo e, portanto, pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Fonte
O post “CCJ aprova projeto que obriga poder público a divulgar lista de animais sob risco de extinção” foi publicado em 12/09/2023 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
