A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei 3147/15, que obriga o poder público a criar acessos adaptados em praias urbanas para permitir a entrada de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A proposta, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), segue para a análise do Senado.
O relator, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), considerou o texto constitucional e recomendou a aprovação do projeto original e do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano .
O substitutivo deixa claro que caberá ao poder público assegurar a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida acesso completo às praias urbanas, incluindo acesso à faixa de areia e ao mar, por meio de programas e projetos de acessibilidade nesses espaços.
A medida altera a Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/00 ) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15 ).
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O post “CCJ aprova obrigação de construir acessos para pessoas com deficiência em praias urbanas” foi publicado em 01/08/2023 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
