A invasão ou a ocupação de praia, com restrição de acesso e circulação ao público, pode se tornar crime. A regra está prevista no PL 2.511/2024, do senador Esperidião Amin (PP-SC), que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) onde pode ser votado em decisão final. A reunião da comissão está marcada para quarta-feira (17), às 10 horas.
O projeto, que tem relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661, de 1988), para estabelecer pena de seis meses a dois anos de detenção e multa para quem impedir ou dificultar o acesso livre à praia ou ao mar; ocupar área de praia indevidamente ou sem autorização; ou urbanizar indevidamente terreno adjacente à praia, dificultando o acesso livre.
Esperidião Amin explica que não existe, atualmente, previsão de crime específico para quem ocupa as praias ou restrinja o acesso ao público. O projeto, segundo ele, pode dar força à prevenção dessas invasões, que já são proibidas pela Constituição. Em pronunciamento feito após a apresentação do projeto, o senador criticou a repercussão em torno da PEC 3/2022, que altera o domínio dos terrenos de marinha, que ficou conhecida como PEC da privatização das praias. Para o senador, houve uma tentativa de difamar a proposta, que também está em análise na CCJ.
De acordo com Flávio Bolsonaro, a responsabilidade de garantir o acesso às praias é dos municípios, juntamente com os órgãos ambientais, mas isso não vem ocorrendo. “O que se vê é a multiplicação de casas, prédios, e empreendimentos turísticos que impedem o acesso da população brasileira a esse bem de uso comum, que é essencial ao lazer de todo brasileiro”, avalia o relator. Para ele, a aplicação de penas nesse caso é adequada porque visa garantir um direito social previsto na Constituição, que não tem sido efetivamente protegido pelo poder público.
Banco Central
Também está na pauta a PEC 65/2023, que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O texto começou a ser discutido no dia 3 de julho, mas teve a votação adiada após um pedido de vista ao relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM). No dia 10 de julho, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado contrário ao texto, e a votação foi adiada mais uma vez.
A PEC, do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), transforma o BC — hoje uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda — em uma empresa pública “com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira”. De acordo com o autor, o Banco Central precisa de autonomia orçamentária para que possa cumprir de forma plena a sua atividade de autoridade monetária com a missão de zelar pela estabilidade do sistema financeiro e fomentar o pleno emprego.
“A experiência internacional mostra que os principais bancos centrais do mundo se submetem a processos rigorosos de supervisão, tanto internos quanto externos, mesmo com elevado grau de autonomia financeira”, argumenta o autor da PEC.
O senador Plínio recomenda, em seu relatório, a aprovação da proposta na forma de um substitutivo (texto alternativo).
O projeto, que tem relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661, de 1988), para estabelecer pena de seis meses a dois anos de detenção e multa para quem impedir ou dificultar o acesso livre à praia ou ao mar; ocupar área de praia indevidamente ou sem autorização; ou urbanizar indevidamente terreno adjacente à praia, dificultando o acesso livre.
Esperidião Amin explica que não existe, atualmente, previsão de crime específico para quem ocupa as praias ou restrinja o acesso ao público. O projeto, segundo ele, pode dar força à prevenção dessas invasões, que já são proibidas pela Constituição. Em pronunciamento feito após a apresentação do projeto, o senador criticou a repercussão em torno da PEC 3/2022, que altera o domínio dos terrenos de marinha, que ficou conhecida como PEC da privatização das praias. Para o senador, houve uma tentativa de difamar a proposta, que também está em análise na CCJ.
De acordo com Flávio Bolsonaro, a responsabilidade de garantir o acesso às praias é dos municípios, juntamente com os órgãos ambientais, mas isso não vem ocorrendo. “O que se vê é a multiplicação de casas, prédios, e empreendimentos turísticos que impedem o acesso da população brasileira a esse bem de uso comum, que é essencial ao lazer de todo brasileiro”, avalia o relator. Para ele, a aplicação de penas nesse caso é adequada porque visa garantir um direito social previsto na Constituição, que não tem sido efetivamente protegido pelo poder público.
Banco Central
Também está na pauta a PEC 65/2023, que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O texto começou a ser discutido no dia 3 de julho, mas teve a votação adiada após um pedido de vista ao relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM). No dia 10 de julho, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado contrário ao texto, e a votação foi adiada mais uma vez.
A PEC, do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), transforma o BC — hoje uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda — em uma empresa pública “com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira”. De acordo com o autor, o Banco Central precisa de autonomia orçamentária para que possa cumprir de forma plena a sua atividade de autoridade monetária com a missão de zelar pela estabilidade do sistema financeiro e fomentar o pleno emprego.
“A experiência internacional mostra que os principais bancos centrais do mundo se submetem a processos rigorosos de supervisão, tanto internos quanto externos, mesmo com elevado grau de autonomia financeira”, argumenta o autor da PEC.
O senador Plínio recomenda, em seu relatório, a aprovação da proposta na forma de um substitutivo (texto alternativo).
Fonte: Agência Senado
O post “CCJ analisa projeto que tipifica o crime de invasão e ocupação de praias” foi publicado em 15/07/2024 e pode ser visto original e
