Quatro projetos de lei e um requerimento estão na pauta de votações da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado da próxima terça-feira (10). Um dos projetos é o PL 2.440/2023, do senador Flávio Arns (PSB-PR), que permite deduções de tributos para quem fizer doações a fundos patrimoniais de instituições de educação e pesquisa.
Essa proposta prevê alterações na Lei 9.249, de 1995, para permitir que as empresas deduzam os valores doados aos fundos patrimoniais de instituições de educação e de pesquisa da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além disso, também prevê alterações na Lei 9.250, de 1995, para permitir que pessoas físicas deduzam do imposto de renda as doações feitas a esses fundos, dentro do mesmo limite de 6% da base de cálculo que já é aplicado a doações para fundos da criança e do adolescente e da cultura.
O relator dessa matéria é o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que apresentou voto favorável na forma de um substitutivo. O texto agora passará por um novo turno de votação na CAE e, se a aprovação for confirmada, deverá seguir para exame da Câmara dos Deputados.
Saldo para fundos de saúde
Outro projeto que está na pauta da CAE nesta terça é o PLP 187/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA). O texto prevê alterações na Lei Complementar 172, de 2020, para prorrogar o prazo para a transposição e a transferência dos saldos financeiros remanescentes das contas dos fundos de saúde, de exercícios anteriores, até o fim do exercício financeiro de 2024.
Nessa proposta, o senador lembra que, de acordo com a lei, estados e municípios (e também o Distrito Federal) teriam até o final do exercício financeiro de 2023 para utilizar a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes dos respectivos fundos de saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde.
Segundo Jader, existem mais de R$ 2 bilhões de saldo nas contas dos fundos de saúde de recursos remanescentes em todo o Brasil e que, caso o saldo dessas contas não fosse utilizado até o final do exercício financeiro do ano passado, eles seriam devolvidos para o governo federal.
Áreas ecologicamente sensíveis
Também está na pauta da comissão o PL 5.634/2019. Esse projeto, que teve origem na Câmara dos Deputados, prevê o plantio de espécies nativas para a recuperação ou a restauração de áreas ecologicamente sensíveis em propriedades rurais. O texto prevê, entre outras medidas, que as ações de restauração, recomposição e recuperação da vegetação nativa — independentemente de sua natureza ou local, quando realizadas com espécies nativas autóctones — prescindem de autorização ou licença do poder público e podem ser feitas com a utilização de todas as metodologias, técnicas e práticas agronômicas ou florestais de recuperação disponíveis, desde que aplicadas para a finalidade de restauração da vegetação nativa.
Convênios com associações de proteção a condenados
Outro projeto da pauta é o PL 173/2020, que autoriza transferência de capital para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), a título de contribuição, por meio de convênios com a União. As Apacs são entidades privadas sem fins lucrativos que têm por finalidade desenvolver, nos presídios, atividades relacionadas à recuperação dos internos. Segundo o projeto, os recursos transferidos devem ser aplicados na criação, na ampliação ou na reforma de instalações e na aquisição de equipamentos.
Hoje, existem 68 centros Apac em funcionamento no Brasil. Essas organizações integram o sistema prisional público por meio de um convênio administrativo.
Tributação de big techs
Além desses projetos, está prevista a análise de um requerimento: o REQ 140/2024–CAE, que solicita informações e esclarecimentos ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre eventual proposta de nova tributação para as big techs. Esse pedido foi apresentado pelo senador Flavio Azevedo (PL-RN).
Ao justificar seu requerimento, o senador citou reportagem publicada em agosto no jornal Folha de S. Paulo. Segundo ele, a reportagem afirma que o governo federal pretende apresentar novo tributo, que teria como contribuinte as plataformas digitais. Para Flavio Azevedo, “o fato carece de informações e explicações na medida em que recentemente foi aprovada no Congresso Nacional a reforma tributária, objeto de amplo e longo debate”. Ele acrescenta que a notícia de que se pretende criar um novo tributo ainda neste semestre, “no mínimo, surpreende”.
Essa proposta prevê alterações na Lei 9.249, de 1995, para permitir que as empresas deduzam os valores doados aos fundos patrimoniais de instituições de educação e de pesquisa da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além disso, também prevê alterações na Lei 9.250, de 1995, para permitir que pessoas físicas deduzam do imposto de renda as doações feitas a esses fundos, dentro do mesmo limite de 6% da base de cálculo que já é aplicado a doações para fundos da criança e do adolescente e da cultura.
O relator dessa matéria é o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que apresentou voto favorável na forma de um substitutivo. O texto agora passará por um novo turno de votação na CAE e, se a aprovação for confirmada, deverá seguir para exame da Câmara dos Deputados.
Saldo para fundos de saúde
Outro projeto que está na pauta da CAE nesta terça é o PLP 187/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA). O texto prevê alterações na Lei Complementar 172, de 2020, para prorrogar o prazo para a transposição e a transferência dos saldos financeiros remanescentes das contas dos fundos de saúde, de exercícios anteriores, até o fim do exercício financeiro de 2024.
Nessa proposta, o senador lembra que, de acordo com a lei, estados e municípios (e também o Distrito Federal) teriam até o final do exercício financeiro de 2023 para utilizar a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes dos respectivos fundos de saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde.
Segundo Jader, existem mais de R$ 2 bilhões de saldo nas contas dos fundos de saúde de recursos remanescentes em todo o Brasil e que, caso o saldo dessas contas não fosse utilizado até o final do exercício financeiro do ano passado, eles seriam devolvidos para o governo federal.
Áreas ecologicamente sensíveis
Também está na pauta da comissão o PL 5.634/2019. Esse projeto, que teve origem na Câmara dos Deputados, prevê o plantio de espécies nativas para a recuperação ou a restauração de áreas ecologicamente sensíveis em propriedades rurais. O texto prevê, entre outras medidas, que as ações de restauração, recomposição e recuperação da vegetação nativa — independentemente de sua natureza ou local, quando realizadas com espécies nativas autóctones — prescindem de autorização ou licença do poder público e podem ser feitas com a utilização de todas as metodologias, técnicas e práticas agronômicas ou florestais de recuperação disponíveis, desde que aplicadas para a finalidade de restauração da vegetação nativa.
Convênios com associações de proteção a condenados
Outro projeto da pauta é o PL 173/2020, que autoriza transferência de capital para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), a título de contribuição, por meio de convênios com a União. As Apacs são entidades privadas sem fins lucrativos que têm por finalidade desenvolver, nos presídios, atividades relacionadas à recuperação dos internos. Segundo o projeto, os recursos transferidos devem ser aplicados na criação, na ampliação ou na reforma de instalações e na aquisição de equipamentos.
Hoje, existem 68 centros Apac em funcionamento no Brasil. Essas organizações integram o sistema prisional público por meio de um convênio administrativo.
Tributação de big techs
Além desses projetos, está prevista a análise de um requerimento: o REQ 140/2024–CAE, que solicita informações e esclarecimentos ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre eventual proposta de nova tributação para as big techs. Esse pedido foi apresentado pelo senador Flavio Azevedo (PL-RN).
Ao justificar seu requerimento, o senador citou reportagem publicada em agosto no jornal Folha de S. Paulo. Segundo ele, a reportagem afirma que o governo federal pretende apresentar novo tributo, que teria como contribuinte as plataformas digitais. Para Flavio Azevedo, “o fato carece de informações e explicações na medida em que recentemente foi aprovada no Congresso Nacional a reforma tributária, objeto de amplo e longo debate”. Ele acrescenta que a notícia de que se pretende criar um novo tributo ainda neste semestre, “no mínimo, surpreende”.
Fonte: Agência Senado
O post “CAE vai analisar projeto que incentiva doações a fundos de ensino e pesquisa” foi publicado em 06/09/2024 e pode ser visto original e
