A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (13) projeto que cria cota para o leite nacional na forma líquida comprado para a merenda escolar, com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A reunião da comissão está marcada para 9 horas, na sala 19 da Ala Senador Alexandre Costa.
O Projeto de Lei 3292/2020, do ex-deputado Major Vitor Hugo, foi aprovado com mudanças na Câmara dos Deputados. De acordo com o texto aprovado, 40% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) às prefeituras e usados para a compra de leite devem ser destinados à aquisição do produto na forma líquida junto a produtores locais registrados no serviço de inspeção federal, estadual ou municipal.
O texto também dispensa a licitação se os preços forem compatíveis com os do mercado local, atendidas as exigências de controle de qualidade. Caso não haja leite líquido, a prefeitura poderá comprar leite em pó, contanto que não seja importado.
Atualmente, a Lei 11.947/09, sobre o programa de merenda escolar, prevê o uso de um mínimo de 30% dos recursos da merenda escolar para a compra de gêneros alimentícios produzidos diretamente pela agricultura familiar ou empreendedor familiar rural, com prioridade para os assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas. O texto aprovado na Câmara retira essa prioridade de compra dos gêneros alimentícios de assentamentos da reforma agrária, de comunidades indígenas e quilombolas. Equipara essa produção às mesmas condições de preferência de compra ao que é ofertado e comercializado pelos agricultores familiares e suas cooperativas.
O texto também permite ao nutricionista responsável pelo cardápio introduzir novos alimentos, fazendo referência à diversidade agropecuária da região em vez da diversidade agrícola, abrindo espaço para o uso de mais alimentos de origem animal.
A relatora do projeto, senadora Teresa Leitão (PT-PE), ainda está elaborando o relatório. Se aprovado, o texto ainda tem que passar pela aprovação do Plenário.
Idosos
Também está na pauta da CAE o projeto que amplia a possibilidade de passagens com desconto ou gratuitas para idosos (PL 2.311/2019). O texto do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) estabelece que os idosos terão direito a isenção ou desconto no preço das passagens para viagens interestaduais feitas em qualquer categoria de veículos de transporte.
Pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003), os idosos têm direito a passagens gratuitas ou descontos apenas nos veículos do tipo básico, com ou sem banheiros. Se não houver passagens disponíveis ou se não forem feitas viagens nesse tipo de veículo, os idosos têm que esperar até que elas sejam oferecidas pelas empresas.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). Na CAE, o relator é o senador Paulo Paim (PT-RS).
Com informações da Agência Câmara
O Projeto de Lei 3292/2020, do ex-deputado Major Vitor Hugo, foi aprovado com mudanças na Câmara dos Deputados. De acordo com o texto aprovado, 40% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) às prefeituras e usados para a compra de leite devem ser destinados à aquisição do produto na forma líquida junto a produtores locais registrados no serviço de inspeção federal, estadual ou municipal.
O texto também dispensa a licitação se os preços forem compatíveis com os do mercado local, atendidas as exigências de controle de qualidade. Caso não haja leite líquido, a prefeitura poderá comprar leite em pó, contanto que não seja importado.
Atualmente, a Lei 11.947/09, sobre o programa de merenda escolar, prevê o uso de um mínimo de 30% dos recursos da merenda escolar para a compra de gêneros alimentícios produzidos diretamente pela agricultura familiar ou empreendedor familiar rural, com prioridade para os assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas. O texto aprovado na Câmara retira essa prioridade de compra dos gêneros alimentícios de assentamentos da reforma agrária, de comunidades indígenas e quilombolas. Equipara essa produção às mesmas condições de preferência de compra ao que é ofertado e comercializado pelos agricultores familiares e suas cooperativas.
O texto também permite ao nutricionista responsável pelo cardápio introduzir novos alimentos, fazendo referência à diversidade agropecuária da região em vez da diversidade agrícola, abrindo espaço para o uso de mais alimentos de origem animal.
A relatora do projeto, senadora Teresa Leitão (PT-PE), ainda está elaborando o relatório. Se aprovado, o texto ainda tem que passar pela aprovação do Plenário.
Idosos
Também está na pauta da CAE o projeto que amplia a possibilidade de passagens com desconto ou gratuitas para idosos (PL 2.311/2019). O texto do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) estabelece que os idosos terão direito a isenção ou desconto no preço das passagens para viagens interestaduais feitas em qualquer categoria de veículos de transporte.
Pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003), os idosos têm direito a passagens gratuitas ou descontos apenas nos veículos do tipo básico, com ou sem banheiros. Se não houver passagens disponíveis ou se não forem feitas viagens nesse tipo de veículo, os idosos têm que esperar até que elas sejam oferecidas pelas empresas.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). Na CAE, o relator é o senador Paulo Paim (PT-RS).
Com informações da Agência Câmara
Fonte: Agência Senado
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