Projeto de lei do senador Irajá (PSD-TO) altera a Lei Eleitoral (Lei 9.504, de 1997) para determinar que o marco temporal para aferição da idade mínima seja a data da posse no cargo eletivo. Atualmente, ao registrar a candidatura, os cidadãos que querem disputar uma vaga de vereador precisam ter 18 anos completos. O PL 5.281/2019 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e poderá seguir diretamente para o exame da Câmara, caso não haja recurso para a sua votação em plenário.
Fonte: Agência Senado
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