O Senado aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL 653/2025), que incorpora ao ordenamento brasileiro um acordo complementar à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982. O texto define regras para atividades em alto-mar e nos fundos marinhos internacionais, abrangendo coleta e uso de recursos genéticos, sequenciamento digital, criação de áreas marinhas protegidas, medidas de gestão, avaliações de impacto ambiental, além de ações de capacitação e transferência de tecnologias. A matéria segue para promulgação.
Fonte: Agência Senado
O post “Áudio: Senadores ratificam acordo da ONU sobre atividades em alto-mar” foi publicado em 30/09/2025 e pode ser visto original e