O Plenário aprovou nesta quinta-feira (12) a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) sobre o consumo. O projeto contou com a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB – AM). O texto manteve a isenção de tributos para cesta básica, como carnes, queijos, arroz, feijão, massas e café. E incluiu a erva-mate nessa lista, na versão do relatório aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta-feira (11). A proposta também prevê isenção para medicamentos, mas não definiu a listagem deles que ficou para ser decidida em legislação específica do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, ouvido o Ministério da Saúde. Reduziu para 60% a tributação sobre o consumo de biscoitos e bolachas, água mineral e fraldas descartáveis infantis ou geriátricas. Um dos pontos de divergência entre os senadores foi a retirada de armas e munições do Imposto Seletivo (IS). Um destaque apresentado em Plenário tentou voltar a sobretaxar armas e munições, mas não obteve votos suficientes. A proposta volta para a Câmara, para análise final dos deputados.
Fonte: Agência Senado
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