Por determinação do presidente Rodrigo Pacheco, a Advocacia do Senado recorreu ao Supremo Tribunal Federal para garantir o pagamento do piso salarial da enfermagem. Em julho, os ministros da Corte decidiram condicionar os novos valores aos repasses da União para estados e municípios, no caso dos profissionais da rede pública, e à jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas para os da iniciativa privada. O autor da lei, senador Fabiano Contarato (PT-ES), argumenta que o veredicto impede o pagamento do piso, ao citar, por exemplo, os plantões de 12 horas da categoria. Os advogados do Senado também apontam que os ministros do STF legislaram e contrariaram uma decisão legítima do Congresso Nacional.
Fonte: Agência Senado
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