O Senado aprovou nesta terça-feira (12) o PDL 321/2023 que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul e em municípios gaúchos atingidos por um ciclone extratropical no início deste mês. A medida valerá até o dia 31 de dezembro de 2024 e terá como efeitos a dispensa de cumprimento de obrigações, prazos e limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desde que as ações adotadas durante a vigência sejam voltadas para o combate à calamidade pública.
Fonte: Agência Senado
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