O Senado aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto que garante o apoio técnico e financeiro da União para ações de regularização fundiária de assentamentos urbanos, dentro dos incentivos do programa Minha Casa, Minha Vida (PLC 64/2016). Para a implementação da medida, a proposta destina à regularização de assentamentos urbanos no mínimo 2% dos recursos empregados anualmente pela União no Programa Nacional de Habitação Urbana. O texto segue para sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado
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