O Senado aprovou nesta quinta-feira (7) o projeto que autoriza a Presidência da República a inserir na lei brasileira, por meio de decreto presidencial, regras internacionais sobre segurança, certificação, máquinas e serviços de quarto em navegações marítimas. As atualizações abordam temas como requisitos sobre horas de trabalho e descanso e prevenção ao uso de drogas e álcool. O projeto (PDL 478/2023) vai à promulgação.
Fonte: Agência Senado
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