Foi sancionado sem vetos o projeto que prorroga para 2024 e 2025 o prazo para que os municípios elaborem seus Planos de Mobilidade Urbana. O documento é exigido por uma lei de 2012 com a condicionante de que os repasses federais sejam usados para a produção do documento. Segundo a nova lei, os municípios com mais de 250 mil habitantes terão até 12 de abril de 2024 para apresentarem seus planos e os menores, até 12 de abril de 2025.
PL 5086/2023
PL 5086/2023
Fonte: Agência Senado
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