Já está em análise no Senado uma proposta de emenda à Constituição que pode alterar as regras de aplicação mínima de receitas pela União e pelos estados e municípios na manutenção e desenvolvimento do ensino (PEC 23/2025). Hoje, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem investir no setor ao menos 25% de sua receita de impostos, incluindo o valor recebido a título de transferência. Não podem ser computadas nesse cálculo as despesas com os programas suplementares de alimentação escolar e assistência à saúde.
Fonte: Agência Senado
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