Está em análise no Senado projeto de lei que define os requisitos para que estados e municípios forneçam medicamentos não incluídos nas listas do SUS (PLP 149/2024). O projeto estabelece que os pacientes comprovem a incapacidade financeira ou apresentem laudo médico comprovando a necessidade do fármaco. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu critérios para a concessão de medicamentos em um caso de repercussão geral envolvendo um remédio de alto custo para uma pessoa cardíaca. O senador Romário (PL-RJ), autor da proposta, quer transformar em lei a decisão judicial.
Fonte: Agência Senado
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