O senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou um projeto de lei que altera de 18 para 21 anos o limite mínimo de idade para participar de apostas por quota fixa. De acordo com o PL 3.754/2025, as empresas que exploram o serviço não poderão fazer publicidade desse tipo de atividade entre 6h e 22h, nem patrocinar eventos desportivos, culturais, artísticos ou festivos realizados em espaços públicos ou abertos ao público.
Fonte: Agência Senado
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