A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou o Projeto de Lei (PL) 13/2022, que estabelece normas mais rígidas para o transporte de cães e gatos em voos. As regras, que serão incluídas no Código Brasileiro de Aeronáutica, exigem que companhias aéreas ofereçam acomodação adequada, monitoramento e rastreamento para animais em viagens longas. Outro projeto aprovado pela CMA foi o que incentiva a produção de biocombustível por agricultores familiares (PL 5.927/2023). Ambas propostas passam agora para análise da Comissão de Infraestrutura (CI).
Fonte: Agência Senado
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