O Senado aprovou uma alteração no Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) para que a falta de comprovação de feriado local na interposição de recurso em processos judiciais não leve à perda de prazo para avaliação do pedido pelo juiz. O projeto de lei (PL 4.563/2021) volta para análise na Câmara dos Deputados devido à mudança feita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Fonte: Agência Senado
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