Já está em vigor a Lei 14.872, que prioriza a recuperação de solos e investimentos produtivos feitos em propriedades de agricultura familiar entre as ações a serem custeadas pelo Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Originada no Senado (PL 5.231/2023), a nova legislação proíbe o uso do Funcap para recuperar atividades econômicas em áreas de preservação permanente.
Fonte: Agência Senado
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