Foi sancionada na quarta-feira (25) a Lei 15.352, de 2026, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados na Agência Nacional de Proteção de Dados. Segundo o governo, a mudança é necessária para que essa entidade possa regulamentar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Fonte: Agência Senado
O post “Áudio: Lei institui a Agência Nacional de Proteção de Dados” foi publicado em 27/02/2026 e pode ser visto original e
