A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o PL 5079/2020, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que eleva a pena de reclusão para o crime de corrupção ativa em transação comercial internacional, de 1 a 8 anos, para 2 a 12 anos. O senador argumenta que a proposta está em consonância com o Protocolo de Acordo de Comércio e Cooperação Econômica celebrado entre Brasil e Estados Unidos. O projeto segue para a CCJ.
Fonte: Agência Senado
O post “Áudio: CSP aumenta pena para quem praticar corrupção em transação internacional” foi publicado em 22/08/2023 e pode ser visto original e