O Comitê Gestor da Internet no Brasil finalizou documento com princípios que podem nortear a elaboração de projetos de lei e as ações para regular o funcionamento das redes sociais no país. O Congresso Nacional analisa um projeto, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), com regras específicas de proteção aos direitos de crianças e adolescentes em ambientes digitais (PL 2.628/2022).
Fonte: Agência Senado
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