A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou o projeto (PL 486/2022) que obriga o poder público a dar destinação às chamadas “Florestas Públicas Não Destinadas”. Sem definição de uso, essas áreas são mais vulneráveis ao desmatamento e à grilagem. O texto proíbe a titulação dessas áreas para uso privado e tipifica o crime de inscrição fraudulenta no Cadastro Ambiental Rural (CAR). De acordo com o relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), esse tipo de fraude é comum na prática da grilagem.
Fonte: Agência Senado
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