A Comissão de Educação aprovou projetos de lei que alteram Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). O primeiro trata da oferta obrigatória de vagas para pessoas com deficiência nas instituições de ensino públicas e privadas de educação profissional (PLS 211/2017), e outro, da inclusão, entre os deveres dos estados, municípios, Distrito Federal e respectivas instituições de ensino, da criação de conselhos escolares e de fóruns dessas organizações (PL 2.201/2022). A CE também aprovou proposta para criar o Programa de Geração Distribuída nas Universidades (PL 726/2019), que segue para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Fonte: Agência Senado
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