A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o projeto (PL 748/2024), do senador Wilder Morais (PL-GO), que muda o Código Penal, ampliando as hipóteses de legítima defesa em caso de invasão de domicílio, inclusive com uso de força letal para repelir invasão de residência, imóvel ou veículo, próprios ou de terceiros. Wilder disse que o eleitor do seu estado quer leis mais duras para combater a criminalidade. O projeto segue agora a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte: Agência Senado
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