A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) a sustação de dois decretos que homologaram terras indígenas nos municípios de Palhoça e Abelardo Luz, em Santa Catarina (PDL 717/2024). Segundo o autor do projeto de decreto legislativo, senador Esperidião Amin (PP-SC), a demarcação teria sido decretada sem consulta ao estado, à cidade e à população local, o que contraria a atual legislação, além de desrespeitar o acordo realizado entre o Supremo Tribunal Federal e o Senado. O projeto vai ao Plenário.
Fonte: Agência Senado
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