A Comissão de Educação (CE) pode votar o projeto (PL 2.005/2023) a partir de fevereiro, quando serão retomadas as atividades legislativas. O projeto obriga os gestores municipais a notificarem as associações e cooperativas de trabalhadores rurais sobre a decisão de não comprar seus produtos para a merenda escolar. Se discordarem da medida, as entidades poderão contestá-la dentro de um prazo legal. Um dos objetivos da proposta é aumentar a transparência e a eficácia na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Fonte: Agência Senado
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