Uma proposta aprovada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) para garantir que 5% dos veículos cadastrados em aplicativo de mobilidade urbana sejam adaptados para uso dessa parcela da população (PL 2.226/2022). Outra alteração na legislação atual aprovada na CDH está no projeto de lei que determina conteúdos mínimos no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PL 268/2020). O objetivo é facilitar a busca de empresas por trabalhadores com deficiência.
Fonte: Agência Senado
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