O objetivo desta Audiência Pública é colher as contribuições da sociedade para a proposta de norma de ação mediadora da ANA. Essa atribuição foi recebida pela Agência a partir da aprovação do novo marco legal do saneamento, a Lei nº 14.026/2020, que atribuiu à instituição a tarefa de disponibilizar ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam titulares, agências reguladoras ou prestadoras de serviços públicos de saneamento básico – em caráter voluntário e com a concordância entre as partes.
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O post “Audiência Pública nº 02/2024” foi publicado em 01/02/2024 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte anagovbr
