A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (10) o agravamento dos conflitos fundiários no campo e o Projeto de Lei 709/23, que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. O texto foi aprovado em maio pela Câmara e agora aguarda votação no Senado.
O debate atende pedido do presidente do colegiado, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), e será realizado no plenário 3, às 16 horas.
Braga critica a aprovação do projeto que, segundo ele, “persegue e criminaliza todos que participam de ocupações, tirando-lhes o direito de se inscreverem nas políticas de assistência do governo federal, como o Minha Casa Minha Vida”.
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