A comissão especial sobre perda da nacionalidade realiza sua primeira audiência pública na próxima terça-feira (4). O colegiado analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/21 , que acaba com a perda automática da cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade.
De acordo com a PEC, a perda de nacionalidade brasileira ficará restrita a duas possibilidades:
– quando a naturalização for cancelada por sentença judicial em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ou
– quando houver pedido expresso pelo cidadão ao governo brasileiro, ressalvadas situações que acarretem apatridia, ou seja, quando a pessoa não tem sua nacionalidade reconhecida por nenhum outro país.
Como é hoje
De acordo com a legislação atual, perde a nacionalidade:
– o brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ou
– o brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e de imposição de naturalização ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
Foram convidados para discutir o assunto, entre outros, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antonio Anastasia e o especialista em imigração e emigração João Marques da Fonseca Neto.
A audiência, que foi sugerida pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), será realizada a partir das 15h30, em local a definir.
Fonte
O post “Audiência discute novas regras para a perda da nacionalidade” foi publicado em 29/06/2023 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte Câmara notícias – Câmara dos Deputados
