Homologado pelo STF, texto pacifica conflitos de competência entre os entes federados e dá as diretrizes para zoneamento e licenciamento ambiental na ilha
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O post “Acordo firma gestão integrada de Fernando de Noronha entre União e estado de Pernambuco” foi publicado em 23rd March 2023 e pode ser visto originalmente diretamente na fonte ((o))eco
