ABNT NBR 15784 – Atualizações e exigências previstas na Portaria de Potabilidade vigente do Ministério da Saúde

Publicação da revisão da ABNT NBR 15784 demanda atualização dos documentos LARS e CBRS exigidos pelo Ministério da Saúde na Portaria de Potabilidade vigente. Leia a análise da Câmara Temática de Qualidade de Produtos Químicos da ABES, coordenada pelas especialistas Cristina Coimbra Marodin e Vasti Ribeiro Facincani (adjunta).

Após 3 anos de profunda revisão, em 20 de dezembro de 2023, publicou-se a quarta versão da ABNT NBR 15784 – Produtos químicos utilizados no tratamento de água para consumo humano — Efeitos à saúde — Requisitos. Tendo por base, em especial, a Portaria de Potabilidade do Ministério da Saúde. atualizada em 2021.

A primeira versão da ABNT NBR 15784 foi publicada em 2009. Após intenso trabalho de cinco anos por uma equipe composta por mais de 90 técnicos do setor de saneamento básico. Representando tanto as classes dos fornecedores e consumidores de produtos químicos como laboratórios de terceira parte e universidades. Assim como de instituições de pesquisa, além de órgãos oficiais de saúde.

ABNT NBR 15784 – Atualizações e exigências previstas na Portaria de Potabilidade vigente do Ministério da Saúde

Em 2014, posteriormente e com importante contribuição do Ministério da Saúde, revisou-se a Norma pela segunda vez. Porém, em função de uma emenda, em 2017 teve a sua terceira edição publicada.

Essa Norma Técnica fundamentou o desenvolvimento de regras e a implementação de instrumentos, até então inexistentes no País, os quais viabilizaram o cumprimento das exigências referentes ao controle de qualidade de produtos químicos utilizados no tratamento da água para consumo humano, posta pela Legislação de Potabilidade de Água do Ministério da Saúde.

Em função do grande e sério trabalho desenvolvido por meio da atuação da Câmara Técnica de Qualidade de Produtos Químicos da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental -CTQPQ/ABES, a notoriedade e a importância  da ABNT NBR 15784 têm sido reconhecidas pelo Ministério da Saúde desde 2014, sendo referenciada nominalmente na Portaria de Potabilidade vigente, para cumprimento do contido no inciso VIII do artigo 14 do Anexo XX da Portaria de Consolidação Nº 5 de 28 de setembro de 2017, alterado pela Portaria GM /MS Nº 888 de 24 de maio de 2021 e Nº 2472 de 28 de setembro de 2021 – Controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Devido a essa oficialização, a ABNT NBR 15784 deixou de ser voluntária, como a maioria das NBRs, tornando-se, por força de lei, uma Norma compulsória.

Em decorrência das revisões apresentadas no conteúdo da ABNT NBR 15784 recém publicada, os documentos exigidos pela Portaria de Potabilidade – LARS (Laudo de Atendimento aos Requisitos de Saúde) e CBRS (Comprovação de Baixo Risco à Saúde) – ambos idealizados e elaborados no âmbito da CTQPQ/ABES, foram atualizados. Visualize agora, por meio dos documentos abaixo:

• Leia na íntegra: CBRS_110124
• Leia na íntegra: LARS-110124

Fonte: Redação ABES

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