Justiça por Orelha: Governo do Brasil publica decreto que aumenta multas por maus-tratos contra animais

Valor da infração passa a variar de R$ 1.500 a R$ 50 mil por animal vítima de maus-tratos e pode chegar a R$1 milhão com agravamentos O Governo do Brasil publicou, nesta sexta-feira (13/3), o  Decreto nº 12.877/2026 ,  que prevê a multa de R$ 1.500 a R$ 50 mil para quem cometer o crime de maus-tratos aos animais. O valor ainda pode chegar a R$ 1 milhão se forem considerados agravamentos.  A medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva altera o Decreto nº 6.514/2008, que...