Áudio: Plenário oficializa nome Lei Maria da Penha

Por unanimidade, o Plenário do Senado aprovou o projeto que oficializa o nome “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006), de combate à violência doméstica. A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), lembrou que a busca por justiça de Maria da Penha após agressões e duas tentativas de assassinato, uma delas que a deixou paraplégica, resultou numa legislação que garante a punição dos agressores que até então pagavam “cestas básicas”. A senadora Margareth Buzetti (PP-MT) ressaltou os aperfeiçoamentos feitos à Lei Maria da Penha, a exemplo da tipificação do crime de feminicídio e do cumprimento de 55% da pena para a progressão de regime, esse último por iniciativa do “Pacote Antifeminicídio” aprovado recentemente pelo Congresso Nacional (PL 5.178/2023).