A Constituição garante licenças para quem se torna pai ou mãe como direitos dos trabalhadores. O tempo da licença-maternidade é fixada em 120 dias, já a licença-paternidade precisa ser regulamentada em lei, o que ainda não aconteceu. O texto constitucional estabelece que, enquanto não houver a regulamentação, a duração da licença será de cinco dias. A ampliação dos períodos de licença-maternidade e licença-paternidade está em discussão no Senado, a partir de propostas que tramitam nas comissões da Casa (PEC 58/2023, PL 167/2023, PL 3.773/2023, PL 139/2022, PL 6.136/2023 e PL 6.063/2023).
Fonte: Agência Senado
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