A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em dezembro o projeto de lei que aumenta a pena para o crime de desvio de recursos públicos destinados à educação, à saúde, ou à seguridade social. Agora essa proposta (PL 1.038/2024) segue para análise na Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
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