A CPI das Bets ouviu o secretário de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda, Regis Alexandre Dudena. Ele explicou que as apostas esportivas estão legalizadas desde 2018 e que, por considerar a lei insuficiente, o governo enviou outra proposta de regulamentação, já aprovada pelo Congresso e sancionada (Lei 14.790, de 2023). Mais de 5 mil sites de apostas ilegais já foram bloqueados, segundo ele. No entanto, a relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) quer mais esclarecimentos sobre que tipo de jogo ainda é contravenção penal no país.
Fonte: Agência Senado
O post “Áudio: CPI das Bets: governo propôs regulamentação, diz secretário do MF” foi publicado em 10/12/2024 e pode ser visto original e