A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou o projeto (PL 1.444/2024), que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986), para impedir a cobrança de multas em caso de retificação no bilhete de passagem aérea e garantir o reembolso do valor já pago se o passageiro desistir da viagem por motivo de força maior.
Fonte: Agência Senado
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