A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto sobre o processo estrutural aprovou na última quinta-feira (31) seu relatório final. Agora, a previsão é que esse anteprojeto seja entregue até 12 de dezembro ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O termo “processo estrutural” se refere a demandas que chegam ao Poder Judiciário quando políticas públicas ou privadas são insuficientes para assegurar determinados direitos. Nesses casos, a discussão é transferida para a Justiça, que usa técnicas de cooperação e negociação para construir uma solução efetiva para o problema.
Fonte: Agência Senado
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