Relator do Orçamento 2024, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 172/2024, que tem o objetivo de garantir a rastreabilidade das emendas parlamentares impositivas, as “emendas Pix”, cuja liberação está suspensa desde agosto por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que apontou falta de transparência.
Entre as novas regras, fruto de conversas com representantes dos três Poderes, entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, está a destinação específica para obras inacabadas, no caso das emendas individuais, e para obras e serviços estruturantes, no caso das emendas de bancada estadual e de comissão. A proposta também determina que o ministério responsável pela liberação dos recursos deverá informar a Assembleia Legislativa ou a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas sobre a liberação do dinheiro. Além disso, o governador e o prefeito responsáveis pela execução das obras deverão prestar contas ao Congresso Nacional.
Entre as novas regras, fruto de conversas com representantes dos três Poderes, entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, está a destinação específica para obras inacabadas, no caso das emendas individuais, e para obras e serviços estruturantes, no caso das emendas de bancada estadual e de comissão. A proposta também determina que o ministério responsável pela liberação dos recursos deverá informar a Assembleia Legislativa ou a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas sobre a liberação do dinheiro. Além disso, o governador e o prefeito responsáveis pela execução das obras deverão prestar contas ao Congresso Nacional.
Fonte: Agência Senado
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Áudio: ‘Emendas Pix’: Angelo Coronel apresenta projeto para garantir rastreabilidade
” foi publicado em 25/10/2024 e pode ser visto original e
